terça-feira, 9 de junho de 2020

Boa iniciativa e rápida.

Projeto apoiado por Guedes libera R$ 178 bilhões de fundos públicos para combate à Covid-19
Por Jéssica Sant'Ana - GazetadoPovo
Reforma da Previdência do ministro Paulo Guedes sofreu várias alterações no Congresso.
O ministro da Economia, Paulo Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu apoiar o projeto do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que desvincula parte dos fundos públicos infraconstitucionais e libera o saldo financeiro para o governo usar no enfrentamento da pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos. A proposta prevê a desvinculação dos recursos de 29 fundos e a liberação de até R$ 178 bilhões.

O deputado Mauro Filho informou à Gazeta do Povo que o regime de urgência do projeto deve ser votado em plenário nesta terça (9) ou quarta-feira (10). Ele já conta com o apoio de mais de 420 deputados. Se a urgência for aprovada, o projeto estará pronto para apreciação em plenário.

A proposta prevê a desvinculação de 29 fundos públicos infraconstitucionais (veja lista ao fim da matéria). Por lei, quando um fundo é criado, todo o dinheiro arrecadado para ele só pode ser destinado a uma finalidade específica, definida no momento da criação do fundo. Só que boa parte do dinheiro dos fundos nunca é usada e os recursos ficam parados na conta única do Tesouro.

Para poder usar o dinheiro parado dos fundos, é preciso aprovar um projeto de lei desvinculando os recursos e dando outra destinação. É o que quer fazer o deputado Mauro Filho, com o apoio do governo.

O projeto de Benevides desvincula 29 fundos que tinham, até 31 de dezembro de 2019, um saldo de R$ 177,7 bilhões. O dinheiro, segundo a proposta, deverá ser usado para financiar despesas relacionadas à Covid-19 ou cobrir a perda de arrecadação.

O texto permite o uso dos recursos para pagar as despesas do auxílio emergencial, gastos com saúde e de assistência social, compensações financeiras aos governos regionais, manutenção do emprego e renda, bem como para cobrir frustrações de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Desvinculação é forma mais barata de pagar gastos extras

Benevides explica que o objetivo do projeto é deixar o governo usar um dinheiro que já existe, ao invés de buscar fontes de financiamentos mais caras. “[O dinheiro] está na conta do Tesouro, já está registrado no passivo do Banco Central. Então, numa época de pandemia, está na hora de usar esse dinheiro”, disse à reportagem.

Ele explica que, se o governo for pegar esses cerca de R$ 178 bilhões emitindo títulos da dívida pública, vai ter de pagar aos investidores a taxa Selic mais 2,84%, que é a taxa hoje de um título da dívida de longo prazo.

O deputado afirma, ainda, que a desvinculação impede o endividamento excessivo do governo para bancar as despesas relacionadas ao Covid-19. O Ministério da Economia projeta que as contas públicas federais vão fechar com um rombo de R$ 540,5 bilhões em 2020, valor que ainda deve crescer conforme medidas vão sendo anunciadas ou prorrogadas e as projeções para a economia vão despencando. A dívida bruta brasileira pode chegar a 93,5% do PIB até o fim do ano, segundo estimativas da pasta.

O apoio do governo à proposta foi fechado em uma reunião na quarta-feira passada (3) entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o deputado Mauro Filho, segundo o parlamentar.

PEC dos Fundos Públicos

A equipe econômica viu no projeto uma chance de colocar em pé parte do que propõe a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Fundos Públicos. A PEC foi encaminhada ao Congresso em novembro do ano passado, mas teve a sua tramitação interrompida em virtude da pandemia.

A PEC do governo propõe a extinção de mais de 200 fundos infraconstitucionais caso eles não sejam ratificados pelo Congresso até o fim do segundo ano seguinte à aprovação da emenda. O saldo remanescente seria usado para a gestão da dívida pública. A proposta também define que somente projeto de lei complementar pode criar um novo fundo.

Segundo Benevides, o governo não desistiu de aprovar a PEC dos Fundos, mas optou por apoiar neste momento um projeto mais simples que libera dinheiro de forma rápida ao governo. Ao contrário da PEC do governo, o projeto de Benevides apenas desvincula, não extingue os fundos. E a lista de fundos abarcados é bem menor que a da PEC. Muitos deles estão sem uso há anos.

A aprovação da PEC dos Fundos deve continuar entre as prioridades da equipe econômica após o fim da pandemia.

Lista

Veja os fundos que podem ter seus recursos desvinculados caso seja aprovado o projeto do deputado Mauro Benevides, com co-autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), líder da Oposição na Câmara:

Fundo Nacional de Aviação Civil;
Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito;
Fundo da Marinha Mercante;
Fundo Aeronáutico;
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
Fundo da Defesa dos Direitos Difusos;
Fundo Naval;
Fundo Nacional de Desestatização;
Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações;
Fundo de Imprensa Nacional;
Fundo do Exército;
Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo;
Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados;
Fundo Especial do Senado Federal;
Fundo do Serviço Militar;
Fundo do Ministério da Defesa;
Fundo Social, exceto quanto aos recursos de que trata o inciso III do art. 2º da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013;
Fundo de Defesa da Economia Cafeeira;
Fundo Soberano do Brasil;
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social;
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF;
Fundo Nacional de Desenvolvimento;
Fundo da Estabilidade do Seguro Rural – FESR;
Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC;
Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD;
Fundo de Estabilização Fiscal;
Fundo Nacional do Idoso – FNI;
Fundo Partidário;
Fundo de Garantia à Exportação.

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