sábado, 14 de março de 2020

Despesa sem fonte correspondente de receita não é possível.

Ministro Bruno Dantas suspende lei que amplia gastos com benefício em R$20 bilhões
Despesas foi criada quarta-feira com a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro
DiáriodoPoder
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contaas da União (TCU), acaba de suspender a validade da lei que amplia em R$20 bilhões anuais as despesas com o benefício de prestação continuada (BPC), que na prática representaria o fim do teto de gastos.

A medida foi solicitada pelo Ministério da Economia, como o ministro Paulo Guedes afirmou que faria.

Em sua decisão, Dantas condiciona qualquer aumento dessas despesas a medidas compensatórias da Lei de Responsabilidade Fiscal, como corte de alguma outra despesa permanente no valor correspondente à nova ou aumento de impostos.

Na fundamentação da sua decisão, o ministro lembra que o TCU já tem um precedente julgado por unanimidade sobre esse assunto. “Eu apenas reproduzi a tese”, disse ele ao Diário do Poder.

“Verifico que não se trata aqui de qualquer tentativa de controle de constitucionalidade da norma”, observou o ministro em sua decisão, “mas do controle da regularidade da execução da despesa dela decorrente, sob a ótica das finanças públicas.”

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