quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020

Quando o Estado intervem...

Uber aponta itens inconstitucionais de regras aprovada na Câmara do DF
Outras mudanças são consideradas 'não factíveis' ou prejudiciais para os usuários
 André Brito - DiáriodoPoder
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quarta (12) o projeto de Lei 717/2019, que altera a regulamentação do transporte individual de passageiros, mas incluiu, segundo o Uber, “demandas inconstitucionais” e outras “não factíveis” ou que “vão prejudicar a experiência dos usuários”.

Confira os pontos elencados pela a empresa e os problemas verificados:

Obrigatoriedade de foto e RG dos usuários – Exigir que a foto do usuário seja disponibilizada aos motoristas abre margem para práticas de discriminação (com base na cor, gênero, aparência, entre outros, do passageiro). Além disso, não há hoje uma base de dados pública contendo fotos e o número de RG de todos os cidadãos brasileiros para que a empresa possa fazer a checagem da veracidade das fotos e documentos que eventualmente venham a ser apresentados por seus usuários. É uma situação diversa do CPF do usuário, por sua vez, cuja veracidade pode ser checada e por isso faz parte dos procedimentos de cadastro da Uber. Por fim, convém lembrar que nenhum outro modal de mobilidade urbana do país (ônibus, táxis) tem o mesmo tipo de exigência para cadastramento dos usuários.

Notificação por escrito com 48h de antecedência das razões de bloqueio, suspensão e não-inscrição do motorista – A política de bloqueio de contas na Uber vale tanto para motoristas quanto para passageiros e tem como único objetivo propiciar um ambiente mais seguro e confortável para todos – inclusive desativando acusados de práticas criminosas enquanto as investigações estão em curso, para que não façam novas vítimas. Além disso, a obrigatoriedade de notificação prévia é matéria de direito civil, cuja competência para legislar é exclusiva da União. O dispositivo, portanto, extrapola a competência do DF, sendo inconstitucional. Os Termos e Condições da Uber estão sempre disponíveis ao motorista parceiro – e a qualquer um que deseje acessá-los – no site da empresa, que também envia constantemente aos seus parceiros, tanto pelo aplicativo quanto por e-mail, mensagens e lembretes sobre a Política de Desativação e os Termos e Condições.

Obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento nos veículos – Trata-se de dispositivo complexo, com implicações sociais e legais diversas, exigindo pesquisas e testes exaustivos até que se torne um recurso maduro e seguro para ser lançado no mercado. Vale ressaltar que dispositivos como este apenas são eficientes se houver plena integração com forças policiais locais, as quais também devem estudar a sua viabilidade e se adaptar para colaborar. Ainda que a complexidade exista, a Uber avalia e considera todas as alternativas disponíveis para aumentar a segurança de motoristas e usuários na sua plataforma. Nesse sentido, uma nova ferramenta cujos testes se iniciaram esta semana no Brasil é a gravação de áudios durante as viagens, que pode ser utilizada tanto pelos motoristas quanto pelos usuários por meio de ferramenta disponível no próprio aplicativo.

Obrigatoriedade de central de monitoramento por parte das empresas – Imputar às empresas de aplicativo a responsabilidade de instalarem na cidade Central de Monitoramento para filtrarem as chamadas realizadas pelo botão de emergência ou as imagens captadas por meio das câmeras de vídeo não é razoável, na medida em que estas não detêm poder de polícia. Entes privados não devem e tampouco podem atuar no lugar do Estado nesse sentido. Em outros países, como Estados Unidos e México, por exemplo, a Uber já possui um botão de emergência no aplicativo conectado diretamente à central de atendimento das Polícias, que recebem os dados das viagens automaticamente quando um usuário ou motorista pressiona o botão, e elas mesmas fazem a triagem da chamada para o seu devido despacho.

A empresa afirma ainda que as alterações aprovadas não foram apresentadas ou discutidas previamente e foram apreciadas de forma açodada.

“A Uber segue agora à disposição do Executivo do DF para que possa discutir com a devida cautela o texto do projeto que segue para a sanção do Governador, na tentativa de torná-lo aplicável pelas operadoras, motoristas e autoridades públicas locais, e que considere também a segurança do usuário”, diz a nota.

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