terça-feira, 8 de outubro de 2019

Vital do Rêgo suspende campanha anticrime

TCU determina suspensão de campanha publicitária para pacote anticrime de Moro
Decisão foi tomada em caráter temporário pelo ministro Vital do Rêgo
Leandro Prazeres - O Globo
Jair Bolsonaro e Sergio Moro em solenidade de lançamento da Campanha do Projeto Anticrime 

BRASÍLIA — O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta terça-feira a suspensão dos contratos da campanha de publicidade para promover o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, estimada em R$ 10 milhões . A decisão foi tomada em caráter cautelar (temporário) pelo ministro Vital do Rêgo.

A suspensão da campanha foi feita a pedido do Ministério Público de Contas do TCU. No pedido, o subprocurador Lucas Rocha Furtado, criticou a campanha argumentando que ela poderia gerar o aumento da sensação de insegurança na população como forma de aumentar o apoio público para a proposta encaminhada por Moro ao Congresso Nacional.

“Nesse sentido, me parece um paradoxo o governo incentivar, através de campanha publicitária favorável ao pacote anticrime proposto pelo atual Ministro da Justiça, a sensação de insegurança no Brasil, quando, constitucionalmente, cabe a esse órgão garantir o direito à segurança dos cidadãos”, disse Furtado em sua petição.

Em sua decisão, Vital do Rêgo também critica a estratégia do governo de mobilizar a opinião pública em torno do projeto. Segundo ele, o governo não deveria gastar recursos públicos dessa forma na medida em que o projeto deverá ser discutido pelo Congresso e estará sujeito a alterações.

“Entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de um projeto de lei que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social”, disse o ministro.

Além de suspender a campanha, Vital do Rêgo determinou que o secretário de comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten, apresente uma manifestação em até 15 dias justificando o fundamento legal da campanha e o envio de uma cópia do processo licitatório que contratou a empresa responsável pelas ações.

A campanha publicitária sobre o pacote anticrime foi lançada na semana passada com a presença do presidente Jair Bolsonaro (PSL). A campanha é composta por vídeos, alguns dos quais mostrando familiares de vítimas de crimes violentos.

O pacote anticrime é uma das principais bandeiras do ministro Sergio Moro, que tenta, desde o início do ano, acelerar a tramitação das medidas no Congresso Nacional.

Em nota, o Ministério da Justiça disse lamentar a decisão, mas vai respeitá-la esperando o julgamento final do processo no TCU. "O Ministro da Justiça e Segurança Pública, embora respeite, lamenta a decisão do Ministro do Tribunal de Contas da União de suspender a campanha publicitária do pacote anticrime, que é importante para esclarecer à população o alcance das medidas propostas, como foi feito na Previdência. O Ministro da Justiça e da Segurança Pública aguardará, respeitosamente, a decisão final sobre a questão", diz a nota.

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