sábado, 19 de outubro de 2019

Gilmar Mendes tá virado num traque....

Gilmar Mendes suspende MP que revoga exigência de publicar procedimento de licitação em jornal
Ministro alertou que a falta de detalhamento da norma pode prejudicar a realização do direito à informação
Carolina Brígido - OGlobo
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal 

BRASÍLIA – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta sexta-feira para suspender a validade da medida provisória que acaba com a obrigação de publicar informações sobre licitações da administração pública em jornais diários de grande circulação. A medida, editada em setembro pelo presidente Jair Bolsonaro, alcança União, estados e municípios e altera dispositivos da lei de licitações, de pregões, de parcerias público-privadas e a do regime diferenciado de contratações públicas.

A liminar tem validade até o Congresso Nacional analisar o assunto, ou até o julgamento de mérito do caso no plenário do STF. Não há prazo para nenhuma das alternativas ocorrer. Mendes tomou a decisão em uma ação de autoria da Rede Sustentabilidade . Pela MP, as informações sobre licitações teriam de ser publicadas apenas em diário oficial, ou em site oficial do ente público específico.

Ao conceder a liminar, o ministro considerou que medidas provisórias só podem ser editadas em caso de urgência – e, no caso, isso não foi comprovado. Mendes também alertou para “o risco de que a falta de detalhamento da norma impugnada prejudique a realização do direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações públicas”. Também ponderou que, se a medida continuasse em vigor, isso “gerar danos de difícil reparação ao regime de publicidade dos atos da administração pública”.

Mendes ponderou que, ainda que seja necessária a modernização do regime de contratações públicas, não foram feitos estudos para demonstrar que a mudança da regra seria imprescindível para economizar recursos públicos na divulgação de convocações em jornais impressos.

O ministro acrescentou que há vários projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que pretendem alterar essa norma. E, portanto, seria necessário o Executivo aguardar a discussão dos parlamentares.

Mendes ainda observou que, ao criar uma nova regra, o governo não criou regras específicas sobre como as publicações devem ser feitas daqui para frente. “A legislação que regulamenta a publicação dos atos oficiais precisa ser, ao máximo possível, minudente, detalhista e descritiva, até mesmo por buscar adequar a sistemática de publicação ao dinamismo da vida social”, escreveu completando: “Ou seja, não basta a simples divulgação em sítio eletrônico, é necessário que a informação disponibilizada na internet seja clara, acessível, atualizada.”

Na ação apresentada ao STF, a Rede argumentou que o Poder Executivo buscava, na verdade, “desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”.

Na exposição dos motivos para editar a MP, o governo afirmou que a obrigatoriedade de publicação de atos administrativos em jornais de grande circulação “se revela obsoleta e representa gasto adicional para a Administração, que atualmente se encontra em grave desequilíbrio fiscal”.

MP 892

Um mês antes de editar a MP das licitações, Bolsonaro lançou mão de outra medida provisória para alterar uma lei que ele mesmo já havia sancionado e que tratava da publicação dos balanços de empresas de capital aberto.

Em abril, o presidente sancionou a Lei 13.818, que previa a publicação de demonstrações financeiras de empresas de forma resumida a partir de 2022. Até lá, as companhias deveriam seguir as normas da Lei das S.A., de 1976, que preveem a impressão dos balanços no Diário Oficial da unidade federativa na qual a empresa está localizada e em jornais de grande circulação.

Em agosto, porém, o presidente assinou a MP 892 , que altera a lei sancionada por ele em abril, e determina que publicações obrigatórias devem ser feitas apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Bolsa e das próprias companhias, no caso de empresas de capital aberto.

Ao comentar o assunto, o presidente afirmou que retribuía o tratamento recebido pela imprensa, mas que não se tratava de retaliação.

Uma outra ação judicial questiona a MP que desobrigou empresas de publicarem seus balanços em jornais está com o ministro Marco Aurélio Mello. O relator já avisou que levará o caso para avaliação do plenário do STF.

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