quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

A bola está com o Congresso

 | Luís Macedo/Câmara dos Deputados
Uma reforma da Previdência abrangente e necessária
O texto levado por Jair Bolsonaro ao Congresso acerta naquilo que tem de ser um dos principais aspectos das mudanças: seu caráter igualitário
Gazeta do Povo - Editorial

Na guerra para tirar o Brasil do atoleiro fiscal e promover um crescimento sustentável e duradouro, a batalha da Previdência começou oficialmente nesta quarta-feira, quando o presidente Jair Bolsonaro foi ao Congresso Nacional levar o texto da proposta de emenda à Constituição que altera as regras para a aposentadoria e pensões. A reforma da Previdência elaborada pela equipe de Paulo Guedes e do secretário da Previdência, Rogerio Marinho, é bastante abrangente e acerta naquilo que tem de ser um dos principais aspectos das mudanças: seu caráter igualitário, atingindo todas as categorias e, especialmente, aquelas que hoje têm mais privilégios e exigências mais leves para a obtenção da aposentadoria.

Por isso, é muito bem-vinda a unificação das idades mínimas para aposentadoria – 65 anos para homens e 62 para as mulheres – e das alíquotas de contribuição previdenciária tanto no Regime Geral de Previdência Social (que contempla os trabalhadores da iniciativa privada, atendidos pelo INSS) quando no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS, dos servidores), como regra geral. O governo, ao prever os 62 anos como idade mínima para as mulheres, ainda corrigiu uma injustiça que constava da minuta de reforma obtida pela imprensa semanas atrás, e que impunha a mesma idade mínima e o mesmo tempo de contribuição para ambos os sexos. E as idades mínimas diferenciadas para trabalhadores rurais, professores, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos – todas categorias em que, até agora, não havia exigência de idade, apenas de tempo de contribuição – são bastante razoáveis, dada a natureza da profissão.

O governo sabe que tem de convencer não apenas o Congresso, mas também a opinião pública

Ausente da reforma está a previdência dos militares, que hoje causa um “déficit per capita” maior que o dos servidores civis e muito maior que o dos trabalhadores da iniciativa privada. No entanto, Marinho prometeu que uma reforma específica virá em até 30 dias, em formato de projeto de lei, já que as mudanças não exigiriam uma PEC. As informações dadas sobre as diretrizes que nortearão essa mudança específica indicam que as regras também ficarão mais próximas dos princípios gerais da reforma, mas ainda será preciso esperar para ver, dada a resistência que o alto escalão das Forças Armadas já tinha manifestado. O que for aprovado para os militares também valerá para PMs e bombeiros.

A reforma tem, no entanto, suas falhas. Uma delas é a insistência em um Benefício de Prestação Continuada (BPC) extremamente baixo para quem chega aos 60 anos: meros R$ 400, que aumentariam gradativamente até chegar a um salário mínimo quando o beneficiário atingisse os 70 anos. Trata-se de um valor inicial menor até mesmo que os R$ 500 previstos na minuta prévia, e que já tinham sido bastante criticados. A quantia, como já afirmamos, é uma negação do princípio da proteção aos mais vulneráveis – no caso, o idoso incapaz de encontrar trabalho. Só podemos esperar que este seja um dos pontos lançados pelo governo já pensando nas concessões que terá de fazer durante as negociações no Congresso, um “boi de piranha” em que Bolsonaro pode ceder para não ter de mudar outros itens da reforma.

E especialmente preocupante é a ausência de detalhes sobre o modelo de capitalização, em que a aposentadoria do trabalhador é bancada pelas contribuições que ele mesmo fez ao longo da vida profissional. Tudo o que se sabe até agora é que o sistema existirá e será regulado por lei complementar, proposta após a PEC; que será opcional e só poderão aderir a ele os que entrarem no mercado de trabalho após a aprovação desta lei; que o trabalhador poderá escolher a entidade financeira que fará a gestão dos recursos; que também haverá contribuição do empregador, e que o governo garantirá que a aposentadoria não fique abaixo de um salário mínimo. Por mais que a equipe econômica alegue não querer “contaminar” a discussão da reforma tratando de algo que não afetará os trabalhadores de hoje e só virá mais adiante, é muito pouco quando se considera que o regime de capitalização é visto como o futuro da previdência no Brasil.

As cinco horas que integrantes da equipe responsável pela reforma passaram explicando o texto aos jornalistas e respondendo a perguntas, bem como o pronunciamento de Bolsonaro em cadeia de rádio e televisão na noite de quarta-feira, mostram que o governo sabe que tem de convencer não apenas o Congresso, mas também a opinião pública. A reforma de Temer naufragou em ambas as frentes: um presidente enfraquecido por denúncias teve de entregar todo o seu capital político para permanecer no Planalto, enquanto slogans tão explosivos quanto equivocados lançados pela esquerda minaram a adesão às mudanças entre a população. Bolsonaro tem um ponto de partida muito mais favorável; que saiba mobilizar povo e Congresso para aprovar uma proposta essencial para o Brasil.

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