terça-feira, 14 de março de 2017

Justiça Federal suspende cobrança por bagagens nos voos brasileiros
Liminar foi concedida em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal
Isabella Souto - EstadodeMinas
A Justiça Federal de São Paulo suspendeu, nesta segunda-feira, a cobrança de bagagens pelas companhias aéreas brasileiras. 

Uma liminar foi concedida no início da tarde pelo juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível de São Paulo, a pedido do Ministério Público Federal, que no início do mês ajuizou uma ação contra resolução da Agência Nacional de Avião Civil (Anac) que prevê a taxação das bagagens.

Na Ação Civil Pública, o MPF alega que a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços prestados pelas companhias.

Em seu despacho, o juiz alega que “é dever da Anac regulamentar e assegurar aos consumidores de passagens aéreas, um mínimo de direitos em face das companhias aéreas, o que não ocorre no caso dos dispositivos ora questionados”. 

Ainda segundo o magistrado, a resolução deixa o consumidor “inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico” por parte das empresas. Para o juiz, ao liberar a cobrança das bagagens, o Estado deixa de cumprir com o dever de proteger o consumidor. 

A cobrança iria começar a ser feita a partir desta terça-feira.

Nenhum comentário: