sábado, 11 de fevereiro de 2017

Voto de Fachin libera ação sobre greve policial para julgamento no STF
Decisão é relacionada a uma greve de policiais civis em Goiás em 2012, mas terá "repercussão geral"
Brasilaominuto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin concluiu nesta semana o voto sobre uma ação em relação a greves de policiais militares. Assim, o processo fica liberado para ser julgado pelo plenário da Corte.

De acordo com o G1, uma série decisões de ministros do STF desde 2009 julgaram como ilegais greves de policiais militares, civis e federais. As medidas foram tomadas por estas paralisações representarem riscos para a segurança pública. Tais decisões, no entanto, tratavam de situações específicas, até o momento, e valiam somente para os casos específicos que chegavam à Corte.

"Essa proibição tem como finalidade a manutenção da defesa da pátria e a garantia dos poderes constitucionais, sem os quais a sociedade tornar-se-ia refém de um estado geral de insegurança capaz de causar prejuízos incalculáveis e irreparáveis aos direitos fundamentais", escreveu o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer enviado ao STF, no final de 2014.

O voto de Fachin é relacionado a uma greve de policiais civis ocorrida em Goiás em 2012, mas terá a chamada "repercussão geral". Isto significa que, após julgamento, deverá ser seguida de maneira obrigatória pelas demais instâncias da Justiça em todo o Brasil.

Ainda de acordo com a reportagem, o julgamento só depende neste momento da marcação de uma data pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

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